O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou parcialmente procedente um pedido de providências para regulamentar o uso do PIX como forma de pagamento de custas processuais e outras transações no Poder Judiciário. A decisão, proferida em sessão virtual do Plenário em 15 de agosto de 2025, recomenda que tribunais adotem o arranjo de pagamentos instantâneos do Banco Central para agilizar processos, como o recolhimento de taxas, levantamento de depósitos judiciais e remuneração de auxiliares da Justiça.
A relatoria ficou a cargo do conselheiro Marcello Terto e Silva, que enfatizou as vantagens do PIX, como rapidez, segurança e gratuidade, superando métodos tradicionais como TED e DOC. Após consulta a todos os tribunais do país, verificou-se que 18% já utilizam o sistema, enquanto 42% são favoráveis à adoção. A ferramenta PagTesouro, gerida pela Secretaria do Tesouro Nacional, foi apontada como ideal para integração, embora tribunais federais tenham restrições legais para sua implementação plena.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e o Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça (CONSEPRE) manifestaram apoio à medida, argumentando que ela acelera a tramitação de processos e atende aos princípios constitucionais de celeridade e eficiência. No entanto, o CONSEPRE sugeriu uma transição gradual, considerando a dependência de instituições externas como bancos oficiais. A Medida Provisória nº 1.288/2025, que isenta tributos sobre o PIX, foi citada como facilitadora.
A recomendação aprovada orienta os tribunais a priorizar o PIX para recebimento de custas, mandados de levantamento em execuções de sentença e pagamentos a peritos, mediadores e outros atores. O presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, assinou o ato, que entra em vigor imediatamente após publicação. A tese de julgamento reforça a obrigatoriedade de assegurar o uso do PIX para modernizar o Judiciário.
Embora alguns tribunais, como os regionais do trabalho, defendam uma regulação uniforme para evitar discrepâncias, a decisão do CNJ representa um passo rumo à digitalização do sistema de justiça. Com o PIX consolidado como o método de pagamento mais popular no Brasil, a medida pode reduzir o tempo de processos e beneficiar milhões de jurisdicionados, alinhando o Judiciário às inovações financeiras do país.
Fonte: https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2025/08/Acordao_CNJ_Pix.pdf
