A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, aprovada na Câmara em 15/07/2025 e em primeiro turno no Senado em 16/07/2025, promete aliviar as dívidas previdenciárias e de precatórios de estados e municípios, mas suas alterações geram alertas de especialistas e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A proposta reduz os pagamentos anuais a percentuais de 1% a 5% da Receita Corrente Líquida (RCL), estende o prazo de reavaliação para 10 anos e substitui a correção pela Selic por IPCA + 2%, medidas que podem eternizar dívidas e criar um rombo fiscal estimado em mais de R$ 1 trilhão em uma década.
O texto da Câmara é acusado de desestabilizar a gestão fiscal ao permitir que os pagamentos anuais sejam inferiores à emissão de novos precatórios, gerando um efeito “bola de neve”. Um município médio, com dívida de R$ 433 milhões em 2024, poderia ver seu débito crescer 240% em 10 anos, enquanto um município pequeno, com R$ 16,2 milhões, enfrentaria aumento de 586%. A OAB aponta que a proposta viola a coisa julgada e a separação dos poderes, repetindo inconstitucionalidades já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em emendas como a EC 62/2009.
A mudança na correção dos precatórios, de Selic para IPCA + 2%, é outro ponto crítico. Esse índice, próximo à TR + poupança, já foi considerado inconstitucional pelo STF por configurar confisco. Além disso, a proposta incentiva o “calote técnico”, pois gestores que pagarem em dia podem parecer ineficientes frente à possibilidade de postergar dívidas com juros baixos. A OAB-SP classifica a medida como “o maior assalto aos credores de precatórios da história”.
A PEC também propõe classificar juros como “despesas financeiras” para burlar o teto de gastos, uma manobra contábil de difícil execução, especialmente para Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Especialistas alertam que o impacto fiscal, somado às dívidas de R$ 90 bilhões dos municípios e R$ 138 bilhões dos estados, pode desencadear depreciação do real, pressão inflacionária e aumento dos juros, hoje em 15%, em um contexto de incertezas globais, como a possível guerra comercial de Trump.
A mobilização contra a PEC cresce, com a OAB e advogados pressionando o Senado, onde a proposta aguarda votação em segundo turno. Para Marco Antonio Innocenti, do IASP, a PEC institucionaliza o calote e desestimula a quitação de dívidas, enquanto Fernando Facury Scaff, da USP, critica o teto de pagamento como uma “pedalada fiscal”. Caso aprovada, a PEC pode comprometer a confiança no mercado e os direitos dos credores, agravando a crise fiscal brasileira.
