Lançamento do livro – Autoridade da Lei Orçamentária

Responsabilidade de Plataformas Digitais por Conteúdos Ilícitos é redefinida pelo STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em sessão realizada na quinta-feira (26/6), uma nova interpretação para o artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI),