Vídeo sobre ICMS e Comunicação Jurídica do Programa Aula Extra. Ótimas dicas para quem deseja aprender mais sobre o assunto e para quem estiver preparando-se para novos concursos.

Imunidade tributária de sociedade de economia mista impede cobrança retroativa de IPTU
A 14ª Câmara de Direito Público do TJ-SP decidiu que o município de São Paulo não pode cobrar IPTU de uma incorporadora por imóveis do