Defesa da Legalidade do Código Tributário do município de Itabuna/Ba realizada durante sessão ordinária da Seccional Baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Salvador, em 17 de julho de 2015.

Brasil implementa Novo Decreto de Contramedidas Econômicas
Em 14 de julho de 2025, o Brasil promulgou o Decreto nº 12.551, que regulamenta a Lei nº 15.122, Lei de Reciprocidade Econômica, estabelecendo critérios