Defesa da Legalidade do Código Tributário do município de Itabuna/Ba realizada durante sessão ordinária da Seccional Baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Salvador, em 17 de julho de 2015.
STF PERMITE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS COM PRECATÓRIOS
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, de forma unânime, a Lei 3.062/2006 do estado do Amazonas, autorizando a compensação de dívidas tributárias do Imposto sobre