O Dr. Harrison Leite foi palestrante em evento promovido pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico do Estado da Bahia, no dia 05 de dezembro de 2017, e falou sobre as “Consequências da Emenda Constitucional n. 95/2016 para os investimentos do PDI BAHIA 2035”. Na oportunidade, falaram também os Professores César Barbosa (Diretor de Informações e Sistematização Orçamentária SEPLAN) e o Dr. Augusto Monteiro (Assessor do Gabinete da SEFAZ).
STF PERMITE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS COM PRECATÓRIOS
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, de forma unânime, a Lei 3.062/2006 do estado do Amazonas, autorizando a compensação de dívidas tributárias do Imposto sobre