O prof. Harrison Leite foi palestrante do ‘Congresso Brasileiro de Direito Tributário’ ocorrido em Salvador, nos dias 23 e 24 de agosto. Dividindo o painel sobre “Tecnologia e Transparência Fiscal”, juntamente com a Dra. Fabiana Delpadre, o Dr. Harrison tratou do tema “Digitalização dos serviços e proteção dos direitos dos contribuintes.
STF PERMITE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS COM PRECATÓRIOS
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, de forma unânime, a Lei 3.062/2006 do estado do Amazonas, autorizando a compensação de dívidas tributárias do Imposto sobre