O Dr. Harrison Leite será palestrante no evento Compliance que acontecerá no dia 07/11/2017, na Sala de Congregação da Faculdade de Direito da UFBA.
STF PERMITE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS COM PRECATÓRIOS
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, de forma unânime, a Lei 3.062/2006 do estado do Amazonas, autorizando a compensação de dívidas tributárias do Imposto sobre