Na quarta-feira, 30 de outubro, a Câmara dos Deputados aprovou a retirada da taxação sobre a transmissão por herança das contribuições de previdência privada. A decisão, que recebeu 403 votos favoráveis, faz parte do segundo projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária no Brasil, e agora segue para o Senado
A proposta inicial previa a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCMD) para todos os planos de previdência complementar, com o objetivo de aumentar a arrecadação dos estados. No entanto, o relator do texto, deputado Mauro Benevides (PDT-PE), limitou a incidência do imposto apenas aos planos do tipo Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), com prazo inferior a cinco anos, buscando atender às demandas fiscais dos estados.
Durante a votação, um destaque que buscava derrubar a taxação foi retirado em razão de um acordo entre os deputados. Benevides propôs uma emenda para eliminar a cobrança do ITCMD em troca da retirada de outros destaques do texto, resultando na aprovação da emenda e na rejeição de propostas alternativas, como a do PSOL, que pretendia instaurar um Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
Além de eliminar a taxação sobre heranças de planos de previdência, a emenda aprovada trouxe também mudanças em relação ao ITCMD. O texto agora isenta o imposto sobre atos societários que causem “benefícios desproporcionais” para sócios e acionistas de empresas, desde que não haja justificativa negocial comprovável. Isso inclui operações como a distribuição desproporcional de dividendos e a transferência de controle acionário entre membros da mesma família, o que pode impactar as estratégias de planejamento sucessório e a gestão de empresas familiares.
A decisão de retirar a taxação sobre heranças de planos de previdência foi influenciada por pressões políticas e repercussões negativas que surgiram após a proposta ter sido inicialmente apresentada em uma coletiva de imprensa no Ministério da Fazenda. O presidente da República decidiu não enviar o item ao Congresso, gerando um clima de incerteza e debate entre os parlamentares.
