STF DECIDE QUE IRPF NÃO INCIDE SOBRE ADIANTAMENTO DE HERANÇA
No dia 22 de outubro deste ano, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, de forma unânime, que o Imposto de Renda Pessoa
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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a União pode mover ações rescisórias para anulação de créditos relacionados à exclusão do ICMS da
Recentemente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 1.457, alterando as diretrizes para os acordos de quitação dos débitos tributários, com o