A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou, de forma unânime, que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) faz parte da base de

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a não incidência do ICMS sobre o transporte, entre municípios, de mercadorias cuja fase seguinte