EnglishPortugueseSpanish

SÚMULA N. 509

Início » Novidades » SÚMULA N. 509
a

É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

A regularização fundiária visa ao reordenamento do espaço territorial em busca de integração social, melhorias nas condições ambientais e qualidade de vida da população. Ela

Leia mais >

Assine nossa newsletter

© 2022 Harrison Leite Advogados Associados | CNPJ: 19.170.602/0001-15 | Todos direitos reservados