É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.
Foi sancionada a Lei nº 14.451 de 21 de setembro de 2022 que empreende alterações no Código Civil. A nova lei passa a prever novo
A mais alta instância do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) afastou a incidência de PIS e COFINS sobre bonificações e descontos obtidos na aquisição
Foi inaugurado em Vitória da Conquista, nesta quarta-feira (21.09), uma unidade do Escritório Harrison Leite Advogados Associados. O evento contou com a presença do Presidente
O vale-transporte constitui um benefício assegurado por lei, que não lhe atribui a natureza salarial, cuja finalidade é a de ressarcir o empregado das despesas com o transporte público
Foi sancionada pela Presidência da República a Lei 14.434/2022, que criou o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da
A 1ª Turma da Câmara Superior, após nova composição de conselheiros, interpretou por unanimidade dos votos que as despesas com material promocional distribuídos com intuito
