
Responsabilidade de Plataformas Digitais por Conteúdos Ilícitos é redefinida pelo STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em sessão realizada na quinta-feira (26/6), uma nova interpretação para o artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI),
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em sessão realizada na quinta-feira (26/6), uma nova interpretação para o artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI),
A Receita Federal confirmou que o split payment, mecanismo que permite o recolhimento automático de tributos no momento da transação eletrônica, será implementado a partir
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime no julgamento do tema 977 da repercussão geral, reconheceu a licitude da prova obtida em aparelhos celulares