Exclusão de ICMS com Aumento Patrimonial da Base de Cálculo do IRPJ e CSLL
A Receita Federal divulgou, na última quinta-feira de dezembro, (26), um ato que esclarece a possibilidade de exclusão das contribuições de investimento de ICMS da
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Com 324 votos favoráveis e 123 contra, a Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira, 17, a proposta de regulamentação da Reforma Tributária. Essa aprovação
O Supremo Tribunal Federal decidiu, de forma unânime, que não deve incidir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os valores repassados