EnglishPortugueseSpanish

Inconstitucionalidade por Omissão

Início » Novidades » Inconstitucionalidade por Omissão
a

O escritório Harrison Leite Advogados Associados, conjuntamente com o advogado Sydney Sá das Neves, ajuizaram no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 52) em nome do partido Solidariedade.

A finalidade da medida é compelir o governo federal a regulamentar a Emenda Constitucional n. 99 de 2017, que obrigou o Tesouro Nacional a financiar, com subsídio, o pagamento dos precatórios de Estados e municípios.

Através da ação, o Solidariedade pede ao STF a suspensão dos pagamentos de todos os precatórios do país enquanto a União não criar uma linha de crédito para os entes federados, conforme prevê a Emenda Constitucional 99.

A ADO fora distribuída ao Ministro Relator Luiz Fux com ampla repercussão na mídia, conforme os links abaixo:

https://www.jota.info/stf/do-supremo/partido-aciona-stf-para-garantir-regulacao-de-subsidio-a-precatorio-27052019

https://www.valor.com.br/brasil/6276277/partido-vai-ao-stf-pedir-regulacao-de-subsidio-precatorio

https://www.conjur.com.br/2019-mai-27/partido-stf-regulamente-linha-credito-precatorios

Para ler a petição na íntegra acesse: https://www.conjur.com.br/dl/solidariedade-supremo-suspensao-dividas.pdf

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

A regularização fundiária visa ao reordenamento do espaço territorial em busca de integração social, melhorias nas condições ambientais e qualidade de vida da população. Ela

Leia mais >

Assine nossa newsletter

© 2022 Harrison Leite Advogados Associados | CNPJ: 19.170.602/0001-15 | Todos direitos reservados