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Evento do TJ/BA

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Evento do TJ/BA sobre “Seletividade no ICMS e a tese do legislador negativo”

Site oficial com mais informações sobre o evento:
Site TJBA

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

A regularização fundiária visa ao reordenamento do espaço territorial em busca de integração social, melhorias nas condições ambientais e qualidade de vida da população. Ela

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