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CONSEQUÊNCIAS DA EMENDA CONSTITUCIONAL

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O Dr. Harrison Leite foi palestrante em evento promovido pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico do Estado da Bahia, no dia 05 de dezembro de 2017, e falou sobre as “Consequências da Emenda Constitucional n. 95/2016 para os investimentos do PDI BAHIA 2035”. Na oportunidade, falaram também os Professores César Barbosa (Diretor de Informações e Sistematização Orçamentária SEPLAN) e o Dr. Augusto Monteiro (Assessor do Gabinete da SEFAZ).

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

A regularização fundiária visa ao reordenamento do espaço territorial em busca de integração social, melhorias nas condições ambientais e qualidade de vida da população. Ela

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