Nesta quarta-feira, 28, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará um tema significativo para o cenário tributário brasileiro: a inclusão do Imposto sobre Serviços (ISS) na base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento levanta questões cruciais sobre a relação entre tributos municipais e federais, além de suas implicações financeiras para o governo e os contribuintes.
Os ministros do STF devem considerar as diferenças fundamentais entre o ISS e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e essa distinção de jurisdição pode influenciar a interpretação sobre a possibilidade de incluir o ISS na base de cálculo de tributos federais. Mas afinal, o que difere um imposto do outro?
ISS x ICMS
O Imposto Sobre Serviços, previsto no Art. 156 da Constituição Federal, é um tributo municipal que incide sobre a prestação de serviços, sendo cobrado de empresas/profissionais autônomos que lançam nota fiscal de serviços. Os valores recolhidos deste imposto vão para os cofres das prefeituras e, de acordo com a Lei Complementar n.º 116 de 2003, cada município pode determinar suas normas por meio das leis municipais.
Por outro lado, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incide sobre a circulação de produtos e mercadorias, podendo recair também sobre serviços e transportes a nível intermunicipal e interestadual.
Essas diferenças são fundamentais para a análise do STF.
IMPLICAÇÕES DA DECISÃO DO STF
Os contribuintes contestam a ideia de que o ISS pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, porém, a expectativa em torno da decisão é alta, principalmente devido ao fato de que uma derrota para a União pode resultar em um impacto financeiro bilionário. De acordo com o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025, essa situação poderia acarretar uma repercussão de R$35,4 bilhões em cinco anos. No entanto, essa estimativa é questionada por diversas empresas, que a consideram superestimada.
O julgamento do STF não apenas determinará o futuro da arrecadação tributária, mas também poderá redefinir a segurança jurídica no Brasil. Mais informações serão abordadas após resultado do julgamento.
