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Vetos Rejeitados no Código Penal do Pacote Anticrime

No dia 19/04/2021, o Congresso Nacional, analisando os vetos presidenciais no intitulado “Pacote Anticrime”, deliberou pela rejeição de boa parte deles. Com isso, diversos dispositivos passarão a ter vigência a …

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PGFN publica edital com propostas de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União

Tributos e Contribuições Federais/Previdenciária – PGFN publica edital com propostas de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos Os …

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Transação tributária – Edital n. 2/2021 – Mais um convite da PGFN para a regularização fiscal.

A transação tributária tem se consistido numa inovação na prática jurídica bem recebida, não bastasse pelo instituto em si, como também por outros instrumentos a ele correlatos, como se deu …

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Justiça federal afasta restrição para isenção de IPI na compra de carro PCD

A Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, concedeu isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados referente aos automóveis de passageiros de fabricação nacional, quando adquiridos por pessoas portadoras …

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Regra temporária para recondução das despesas com pessoal ao limite. Inovação da LC n. 178/2021. Fôlego aos novos gestores.

A despesa com pessoal, por natureza, é sempre crescente. Há planos de cargos e salários, progressões na carreira, aposentadoria e necessidade de reposição, aperfeiçoamento dos serviços públicos, dentre tantas outras …

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A Nova Lei de Licitações e Contratos: Mudanças e a sua vigência!

Finalmente a Lei de nº 14.133/2021 foi sancionada pelo Presidente da República revogando totalmente a Lei 8.666 de 1993, bem como legislações decorrentes (a Lei do pregão – 10.520/2002 e …

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