Últimas Notícias

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STJ julga o tema 1010 – delimitação da extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d’águas naturais em áreas urbanas

Em 28.04.2021, o STJ, ao julgar o tema 1010 de recursos repetitivos, resolveu grande controvérsia sobre a questão do afastamento das margens de cursos d’águas que as edificações devem obedecer. …

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NOVO CRIME DE PERSEGUIÇÃO – STALKING (ARTIGO 147-A, CP)

No dia 31 de março de 2021, entrou em vigor a Lei 14.132/21, incluindo o artigo 147-A ao Código Penal Brasileiro, tipificando a conduta de perseguição (stalking) como crime. Nesse …

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Após a data da abertura da sucessão, não se comunica à companheira sobrevivente os valores recebidos dos aluguéis de imóvel particular do falecido

O artigo 1.660 do Código Civil expressamente aponta as hipóteses dos bens que irão comunicar, isto é, aqueles que entram na comunhão. Entre eles estão os “frutos dos bens comuns, …

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STJ fixa teses sobre permanência de ex-empregado aposentado em plano de saúde coletivo

Conforme tema apontado, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.818.487, 1.816.482 e 1.829.862, todos de relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, para julgamento …

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STJ julgou o REsp 1.919.208/MA, cujo propósito consistia em dizer se é devida indenização por lucros cessantes

Em 20/04/2021, o Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp 1.919.208/MA, cujo propósito consistia em dizer se é devida indenização por lucros cessantes pelo período em que o imóvel objeto …

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Imposto de Renda não incide sobre juros de mora por atraso no pagamento de salário

O STF entendeu que a materialidade do tributo está relacionada à existência de acréscimo patrimonial, o que não ocorre com os juros de mora em questão. É inconstitucional a cobrança …

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