O governo brasileiro divulgou, em novembro de 2024, a Resolução 1/2024 da Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), estabelecendo um conjunto de diretrizes que visam otimizar a captação de empréstimos por consórcios públicos, o que tem grande potencial de alavancar o desenvolvimento regional e a cooperação entre municípios.
A resolução introduz portal dedicado ao registro e acompanhamento de projetos que buscam financiamento externo, o que permite uma gestão mais transparente dos pleitos. Entre os critérios estabelecidos, destaca-se a exigência de que pelo menos um dos municípios participantes do consórcio tenha população mínima de 80 mil habitantes,. Para municípios localizados em áreas de fronteira, essa população mínima é reduzida para 50 mil.
A nova norma enfatiza que a “participação de todos os entes consorciados não é obrigatória nas operações de crédito”. No entanto, a análise da capacidade de pagamento será feita de forma individualizada, considerando o ente com a menor classificação financeira. Isso garante que a saúde fiscal de cada município seja levada em conta, evitando riscos excessivos para o consórcio como um todo.
Os municípios devem ter um objetivo claro, refletindo a intenção de promover ações de desenvolvimento ou resolver problemas comuns entre os consorciados. É necessário também que cada proposta especifique o valor da contribuição de cada ente e as contragarantias oferecidas, que devem ser proporcionais ao montante total da operação de crédito.
A resolução ainda estabelece que os pleitos devem ser voltados exclusivamente para investimentos, excluindo propostas que visem apenas a contratação de operações de crédito. Além disso, a União não pode ser parte consorciada, o que reforça a autonomia dos municípios na busca por soluções financeiras.
