Site oficial com mais informações sobre o evento:
Site TJBA
De acordo com o art. 429 da CLT, os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de
O ANPP foi uma das novidades trazidas pelo famoso “Pacote Anticrime”, implementado pela Lei n°13.964/2019, que alterou o Código de Processo Penal (CPP) para fazer
A figura jurídica da incorporação imobiliária, regulamentada pela Lei nº 4.591/64, constitui uma modalidade contratual na qual construtoras, incorporadoras ou loteadoras comprometem-se a edificar e
O ponto comercial, ou ponto de negócio, é um dos mais relevantes elementos para o exercício da função empresarial no Brasil, sendo o local em
Em negociação unilateral realizada no dia 07/11/2023 com a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou a proposta apresentada
Um dos benefícios previdenciários mais recorrentes entre os trabalhadores brasileiros é o benefício por incapacidade temporária, antigamente designado pela expressão “auxílio-doença”. À primeira vista, a
