Com 399 votos favoráveis, a Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira, 25, o Projeto de Lei Complementar 167/2024, modificando alguns aspectos do Estatuto Nacional da Microempresa. O principal objetivo da proposta é permitir que micro e pequenas empresas integrantes do regime Simples Nacional possam apurar créditos tributários em suas operações de exportação.
Essa medida surge em meio às dificuldades enfrentadas por essas empresas que, de acordo com dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI), enfrentam uma carga tributária acumulada de, aproximadamente, 9,7% do preço final de seus produtos no mercado internacional.
Jonas Donizette, relator da proposta, destacou que a atual exclusão dessas empresas do Programa de Reintegra, que visa a devolução de tributos, resulta em uma desvantagem competitiva em relação a outros exportadores. “A continuidade dessa restrição contraria o próprio espírito do regime simplificado, que visa a fortalecer, não limitar, a sustentabilidade e o crescimento desses empreendimentos”, afirmou Donizette.
A proposta também traz uma emenda que amplia de 30 para 90 dias o prazo para micro e pequenas empresas regularizarem seus débitos tributários com a Receita Federal. Outra mudança está relacionada a isenção do PIS/Cofins na importação de produtos e serviços utilizados para complementar a produção de bens a serem exportados, abrangendo empresas de todos os portes.
O Projeto de Lei pretende aumentar a competitividade das micro e pequenas empresas que, apesar de representarem cerca de 40% das empresas exportadoras brasileiras, contribuíram com apenas 0,8% do total das exportações.
O texto agora segue para o Senado.
FONTES
“Câmara aprova projeto com benefício tributário para micro e pequenas empresas exportadoras” – Agência Câmara de Notícias
“Câmara aprova isenção para exportação de microempresas e estende prazo para pagamento de dívidas” – Revista PEGN/Agência O Globo
“Câmara aprova crédito tributário para pequenas empresas de exportação” – Congresso em Foco
