Com 324 votos favoráveis e 123 contra, a Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira, 17, a proposta de regulamentação da Reforma Tributária. Essa aprovação

O Supremo Tribunal Federal decidiu, de forma unânime, que não deve incidir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os valores repassados