STJ permite penhora mesmo em casos de recuperação judicial
7 de abril, 2025
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, ao analisar um recurso especial da Fazenda Nacional, que a concessão de penhora não deve
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STJ anula sentença arbitral sobre compensação de créditos
4 de abril, 2025
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu anular, de forma parcial, uma sentença arbitral que possibilitava a compensação de créditos entre as
TRF3 exclui ISS da base de cálculo do PIS e Cofins-Importação
3 de abril, 2025
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu excluir o Imposto Sobre Serviços (ISS) e as próprias contribuições da base de
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