NOVIDADES

15/10/2019 / Novidades
RECEITA DE OPERAÇÕES NO EXTERIOR

PARA STJ, INCIDE CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA DE OPERAÇÕES NO EXTERIOR Incide contribuição para o PIS e para Cofins sobre a receita auferida em operações back to back. O entendimento foi fixado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Na prática, a operação é a compra e venda de produtos estrangeiros, realizada no exterior […]



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14/10/2019 / Novidades
BLOQUEIO DE CONTA SEM COMUNICAÇÃO

BLOQUEAR CONTA SEM COMUNICAR EXECUÇÃO FISCAL É ILEGAL, DIZ TRF-1 O contribuinte não pode ter o dinheiro bloqueado em conta sem sequer ter sido previamente citado para responder aos termos da execução fiscal. Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu revogar penhora em conta, pelo BacenJud, que foi feita antes da […]



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19/09/2019 / Novidades
CARF: GASTOS COM PUBLICIDADE

CARF: GASTOS COM PUBLICIDADE SÃO INSUMOS E GERAM CRÉDITOS DE PIS/COFINS Em uma decisão inédita, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) considerou que, dependendo da atividade da empresa, a publicidade pode ser entendida como insumo. Dessa forma, para os conselheiros, os valores gastos com a atividade geram créditos de PIS e Cofins. O assunto […]



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18/09/2019 / Novidades
CRÉDITOS DA RECUPERANDA

JUIZ DA RECUPERAÇÃO PODE DECIDIR SOBRE CRÉDITOS DA RECUPERANDA, DECIDE STJ O juízo da recuperação pode decidir sobre créditos da empresa. O entendimento foi firmado, por unanimidade, pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que julgou improcedente reclamação movida pela empresa Retebras e manteve decisão do juiz responsável pela recuperação judicial da Oi que […]



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05/09/2019 / Novidades
CRÉDITOS DE PIS E COFINS

GASTOS COM MARKETING E AUTOPROPAGANDA GERAM CRÉDITOS DE PIS E COFINS, DIZ CARF Gastos com marketing e com autopropaganda, dependendo da atividade da empresa, geram créditos de PIS e de Cofins. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Com a decisão, foi […]



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04/09/2019 / Novidades
COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEVE SER DETERMINADA POR LEI, DECIDE JUÍZA Para haver inovação no ordenamento jurídico, como a criação de obstáculo à compensação do crédito tributário, é imprescindível a expressa determinação prevista em texto legal, e não pode ser feita por meio de solução de consulta. Esse foi o entendimento firmado pela juíza Cristina […]



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03/09/2019 / Novidades
JUNTAS POR DÉBITOS FISCAIS

MATRIZ E FILIAL RESPONDEM JUNTAS POR DÉBITOS FISCAIS, DECIDE STJ Só é possível a expedição de certidões de regularidade fiscal para matriz e filiais se todos os estabelecimentos estiverem em situação regular. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Na prática, o colegiado mudou o entendimento que estava sendo adotado […]



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04/06/2019 / Novidades
Inconstitucionalidade por Omissão

O escritório Harrison Leite Advogados Associados, conjuntamente com o advogado Sydney Sá das Neves, ajuizaram no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 52) em nome do partido Solidariedade. A finalidade da medida é compelir o governo federal a regulamentar a Emenda Constitucional n. 99 de 2017, que obrigou o Tesouro Nacional […]



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17/03/2019 / Novidades
CARF AFASTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

DECISÃO INÉDITA DO CARF AFASTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HIRING BÔNUS A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, de forma inédita, afastar a incidência de contribuições previdenciárias sobre bônus de contratação. Também conhecido como hiring bonus, a verba é utilizada por empresas para atrair novos talentos. No caso analisado […]



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16/03/2019 / Novidades
EMPRESAS DE AUDITORIA DEVEM PAGAR TAXA

EMPRESAS DE AUDITORIA DEVEM PAGAR TAXA À CVM, DECIDE STJ Depois de 12 anos, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou uma decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) e determinou que empresas de auditoria que sejam registradas na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) são obrigadas a pagar uma taxa […]



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15/03/2019 / Novidades
DEIXAR DE PAGAR ICMS DEVE SER CRIME

DEIXAR DE PAGAR ICMS DECLARADO DEVE SER CRIME, DEFENDEM PROCURADORES É importante tipificar os crimes tributários como uma forma de defesa da prestação de serviços mais básicos, como saúde, segurança e educação, que são custeados pelos impostos. A avaliação é do procurador de justiça Fábio de Souza Trajano, que representou as procuradorias na audiência pública […]



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14/03/2019 / Novidades
OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS SÃO INSUMOS

GASTOS COM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS SÃO INSUMOS, DIZ CARF Os gastos com cumprimento de obrigações ambientais impostas pelo poder público devem ser considerados insumos para fins de PIS e Cofins. O entendimento foi fixado, por unanimidade, pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No […]



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12/03/2019 / Novidades
“MADRUGADINHA”

Use o cupom “MADRUGAJUS0037” para obter 35% de desconto sobre o preço de capa no livro “MANUAL DE DIREITO FINANCEIRO (2019)”, do autor Harrison Leite. O cupom é válido apenas para esse livro, hoje (12/03), da 0h às 5h (horário de Brasília). Link do livro: https://www.editorajuspodivm.com.br/jus0037 Link do regulamento: https://www.editorajuspodivm.com.br/regulamentonoite



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13/01/2019 / Novidades
IGREJA E ATIVIDADE COMERCIAL

IMÓVEL DE IGREJA SÓ PERDE IMUNIDADE SE FISCO PROVAR ATIVIDADE COMERCIAL A compra de imóveis de uma sociedade religiosa por outra não precisa pagar ITBI, nos termos do que dispõe o artigo 156, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição, e do artigo 37 do Código Tributário Nacional (CTN). Os dispositivos descrevem a imunidade tributária de […]



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12/01/2019 / Novidades
INCIDÊNCIA DE IR EM USO DE SOFTWARE

STJ MANTÉM DECISÃO QUE AFASTA INCIDÊNCIA DE IR EM USO DE SOFTWARE POR EMPRESA De acordo com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, reexame de prova é vedado em recurso especial. Com esse entendimento, a 1ª Turma manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que afastou da Nestlé Brasil a obrigação […]



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11/01/2019 / Novidades
OPERAÇÕES DE CRÉDITO

EMPRESAS NÃO-FINANCEIRAS DEVEM PAGAR IOF SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, DIZ CARF Empresas não-financeiras devem pagar Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em operações de crédito correspondentes a mútuo, segundo decisão da 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A efetivação da cobrança ocorre na entrega total ou parcial do montante […]



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21/12/2018 / Novidades
Desejamos a todos um Feliz Natal e um 2019 grandioso!


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10/12/2018 / Novidades
MONITORAMENTO DE CONTA NÃO AUTORIZADO

Monitoramento não autorizado de conta bancária viola privacidade de empregado A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o HSBC Bank Brasil S.A – Banco Múltiplo a pagar indenização de R$ 25 mil a escriturário que teve sua conta monitorada de modo pessoal e sem autorização judicial. Ele ainda foi ameaçado de dispensa. Para […]



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10/12/2018 / Novidades
ICMS GERADO ERRADO POR VENDEDOR

COMPRADOR NÃO É RESPONSÁVEL POR DÉBITO DE ICMS GERADO ERRADO POR VENDEDOR O comprador não pode responsabilizado se o vendedor dos produtos faz uma operação ilegal para ser enquadrado em regime fiscal do qual não deveria fazer parte. Com este entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a responsabilidade solidária das Lojas […]



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26/11/2018 / Novidades
COBRANÇA DE IPI SOBRE MERCADORIA ROUBADA

STJ AFASTA COBRANÇA DE IPI SOBRE MERCADORIA ROUBADA Não incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre uma mercadoria roubada que deixou o estabelecimento industrial, mas que não alcançou seu destino. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça que, por unanimidade, considerou o cancelamento da cobrança tributária de uma empresa. Ao […]



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26/11/2018 / Novidades
EXECUÇÃO DE TÍTULO DE EMPRESA

EXECUÇÃO DE TÍTULO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL É ILEGAL, DIZ TRF-1 O Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu a responsabilidade solidária dos avalistas de uma empresa de reciclagem de aço em recuperação judicial que haviam sido condenados a pagar títulos extrajudiciais da Caixa Econômica Federal em nome da empresa. Na decisão, a desembargadora […]



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13/11/2018 / Novidades
DÍVIDA DE EXECUÇÃO FISCAL

TRF2: PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÍVIDA DE EXECUÇÃO FISCAL APENAS SUSPENDE O PROCESSO ATÉ A EXTINÇÃO DA DÍVIDA O deferimento do parcelamento do débito tributário enseja a suspensão do processo de execução fiscal, devendo ser retomado caso se verifique a inadimplência da obrigação. A extinção deve ocorrer apenas na hipótese de cumprimento integral do parcelamento. Esse […]



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12/11/2018 / Novidades
BLOQUEIO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL

INADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA NÃO JUSTIFICA BLOQUEIO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL O fato de uma empresa estar com dívida tributária não autoriza o Judiciário a determinar o bloqueio de sua inscrição estadual. A medida, caso autorizada, representaria interdição da empresa, o que é vedado para a cobrança de tributo. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal […]



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30/10/2018 / Novidades
MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO

STJ aplica multa por recurso protelatório acima do teto de 2% fixado pelo CPC É possível aplicar multa por recurso protelatório acima do teto de 2% fixado pelo Código de Processo Civil de 2015 se esse valor tornar a multa insignificante. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao aplicar multa de […]



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30/10/2018 / Novidades
CARF – IRREGULARIDADE EM DECLARAÇÃO

FAZENDA É QUE TEM DE PROVAR IRREGULARIDADE EM DECLARAÇÃO, DECIDE CARF Quem tem de provar a irregularidade das declarações fiscais é a Fazenda. E se as provas forem insuficientes, a autuação pode ser anulada, já que não cabe ao contribuinte provar a correção de suas declarações. A decisão é da 1ª Turma Ordinária do Conselho […]



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30/10/2018 / Novidades
RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO INCONSTITUCIONAL

STJ AFASTA PRESCRIÇÃO EM CASO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO INCONSTITUCIONAL Quando começa a contar o prazo prescricional para os contribuintes pedirem a restituição de valores pagos indevidamente como cota de contribuição do café, tributo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2004? De um lado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) argumentou que o […]



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29/10/2018 / Novidades
REGULARIZAÇÃO DE ATIVOS NÃO VIOLA CONSTITUIÇÃO

SIGILO DE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE ATIVOS NÃO VIOLA CONSTITUIÇÃO, DIZ PGR A arrecadação de tributos pelo Estado deve respeitar os direitos à intimidade e à privacidade. Apenas em casos excepcionais é possível divulgar e compartilhar informações declaradas pelo contribuinte. Com esse entendimento, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, opinou pela improcedência de ação direta […]



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25/10/2018 / Novidades
IMÓVEIS DE PROGRAMA HABITACIONAL

STF DECIDE QUE IMÓVEIS DE PROGRAMA HABITACIONAL PELA CAIXA NÃO PAGAM IPTU O Supremo Tribunal Federal estabeleceu, nesta quarta-feira (17/10), que imóveis financiados pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR), da Caixa Econômica Federal, têm imunidade tributária e não pagam IPTU. Os ministros aplicaram ao caso a regra da imunidade recíproca entre entes federados. “A Caixa […]



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24/10/2018 / Novidades
PATRIMÔNIO SOMADO PARA GANHO DE CAPITAL

ALIENAÇÕES DEVEM TER PATRIMÔNIO SOMADO PARA GANHO DE CAPITAL, DIZ CARF Na venda de duas empresas controladas, direta ou indiretamente, o custo contábil dos investimentos, para fins de eventual ganho de capital, é o patrimônio somado das empresas alienadas, mesmo que uma delas tenha patrimônio líquido negativo. Assim entendeu a 1ª Turma Ordinária da 2ª […]



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23/10/2018 / Novidades
FUNRURAL PESSOA FÍSICA

COMPRADOR NÃO RESPONDE POR FUNRURAL DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA, DIZ TRF-3 Por ausência de previsão em lei que obrigue o comprador a responder pelo Funrural de produtor rural pessoa física, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região extinguiu a cobrança de débitos feita pela Fazenda Nacional contra a JBS. A empresa […]



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