NOVIDADES

18/03/2020 / Blog, Novidades
Alternativas aos Empregadores diante de uma pandemia: CORONAVÍRUS

Diante da pandemia do COVID-19, conhecido também como Coronavírus, vírus de extrema gravidade, considerando a sua rápida propagação e riscos à saúde da população, o Governo Federal publicou com caráter emergencial a Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, responsável pelo surto […]



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26/02/2020 / Novidades
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4002

RECEITA FEDERAL PUBLICA SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4002 03 de fevereiro de 2020 l Receita Federal do Brasil Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Ementa: ENTES PÚBLICOS. REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO RPPS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DO ENTE ARRECADADOR. CONTRIBUIÇÃO PRÓPRIA AO RPPS. IMPOSSIBILIDADE […]



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24/02/2020 / Novidades
EMPRESAS QUE POSSUEM DÉBITOS FISCAIS

EMPRESAS QUE POSSUEM DÉBITOS FISCAIS NÃO PODEM SER AUTOMATICAMENTE INCLUÍDAS NO SIMPLES NACIONAL, DECIDE O TRF-1 06 de fevereiro de 2020 | Tribunal Regional Federal da 1º Região | Processo nº 0009355-62.2007.4.01.3900/PA Empresas de pequeno porte em débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal […]



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23/02/2020 / Novidades
CARF: COMPENSAÇÃO DE PIS E COFINS

CARF: COMPENSAÇÃO DE PIS E COFINS NOS GASTOS COM PUBLICIDADE POR VAREJISTAS 31 de janeiro de 2020 | Conselho Administrativo de Recursos Fiscais | Processo nº 10540.721182/2016-78 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que ações casadas de publicidade entre varejistas e a indústria de eletroeletrônicos podem gerar créditos tributários. Durante o julgamento, o […]



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22/02/2020 / Novidades
CARF: EQUIPAMENTO HOSPITALAR IMPORTADO

CARF: EQUIPAMENTO HOSPITALAR IMPORTADO É ISENTO DE IPI 04 de fevereiro de 2020 | Conselho Administrativo de Recursos Fiscais | Processo nº 12907.000283/2004-05 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do Processo n. 12907.000283/2004-05, reconheceu a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de equipamentos médico-hospitalares, em atendimento ao pleito da […]



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21/02/2020 / Novidades
ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA

ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA É AMPLIADA PARA APOSENTADOS 07 de fevereiro de 2020 | Tribunal Regional Federal da 3ª Região Planos de previdência privada de aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que conseguirem comprovar doenças graves, poderão ser sacadas integralmente e com o benefício da isenção do Imposto de Renda 2020. […]



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18/02/2020 / Novidades
NOVIDADES TRABALHISTAS

CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL: SAIBA COMO FAZER A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um documento obrigatório para toda pessoa que venha a prestar algum tipo de serviço, seja na indústria, no comércio, na agricultura, na pecuária ou mesmo de natureza doméstica. Visando modernizar o acesso às informações da vida laboral do trabalhador […]



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07/01/2020 / Novidades
VAGA ESTAGIÁRIO DE DIREITO

Vaga para estagiário de direito que está cursando entre o 5º e 8º semestre. Área de atuação em Direito Trabalhista e Cível.



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30/12/2019 / Novidades
Feliz Ano Novo!


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26/12/2019 / Novidades
Feliz Natal


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20/11/2019 / Novidades
IV Fórum da Saúde da Bahia e do IV Benchmarking FESFBA

O Dr. Harrison Leite participou do IV Fórum da Saúde da Bahia e do IV Benchmarking FESFBA, que ocorreu nos dias 28 e 29 de outubro de 2019, na cidade de Salvador. Na oportunidade debateu sobre o tema da Judicialização da Saúde Pública e das recentes decisões sobre o tema, oportunidade em que esclareceu o […]



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07/11/2019 / Novidades
AVISO AOS NOSSO CLIENTES!

Informamos aos nossos clientes e à população de Miqueias Tairone não atua nem nunca atuou em nome do Escritório.



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15/10/2019 / Novidades
RECEITA DE OPERAÇÕES NO EXTERIOR

PARA STJ, INCIDE CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA DE OPERAÇÕES NO EXTERIOR Incide contribuição para o PIS e para Cofins sobre a receita auferida em operações back to back. O entendimento foi fixado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Na prática, a operação é a compra e venda de produtos estrangeiros, realizada no exterior […]



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14/10/2019 / Novidades
BLOQUEIO DE CONTA SEM COMUNICAÇÃO

BLOQUEAR CONTA SEM COMUNICAR EXECUÇÃO FISCAL É ILEGAL, DIZ TRF-1 O contribuinte não pode ter o dinheiro bloqueado em conta sem sequer ter sido previamente citado para responder aos termos da execução fiscal. Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu revogar penhora em conta, pelo BacenJud, que foi feita antes da […]



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19/09/2019 / Novidades
CARF: GASTOS COM PUBLICIDADE

CARF: GASTOS COM PUBLICIDADE SÃO INSUMOS E GERAM CRÉDITOS DE PIS/COFINS Em uma decisão inédita, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) considerou que, dependendo da atividade da empresa, a publicidade pode ser entendida como insumo. Dessa forma, para os conselheiros, os valores gastos com a atividade geram créditos de PIS e Cofins. O assunto […]



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18/09/2019 / Novidades
CRÉDITOS DA RECUPERANDA

JUIZ DA RECUPERAÇÃO PODE DECIDIR SOBRE CRÉDITOS DA RECUPERANDA, DECIDE STJ O juízo da recuperação pode decidir sobre créditos da empresa. O entendimento foi firmado, por unanimidade, pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que julgou improcedente reclamação movida pela empresa Retebras e manteve decisão do juiz responsável pela recuperação judicial da Oi que […]



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05/09/2019 / Novidades
CRÉDITOS DE PIS E COFINS

GASTOS COM MARKETING E AUTOPROPAGANDA GERAM CRÉDITOS DE PIS E COFINS, DIZ CARF Gastos com marketing e com autopropaganda, dependendo da atividade da empresa, geram créditos de PIS e de Cofins. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Com a decisão, foi […]



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04/09/2019 / Novidades
COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEVE SER DETERMINADA POR LEI, DECIDE JUÍZA Para haver inovação no ordenamento jurídico, como a criação de obstáculo à compensação do crédito tributário, é imprescindível a expressa determinação prevista em texto legal, e não pode ser feita por meio de solução de consulta. Esse foi o entendimento firmado pela juíza Cristina […]



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03/09/2019 / Novidades
JUNTAS POR DÉBITOS FISCAIS

MATRIZ E FILIAL RESPONDEM JUNTAS POR DÉBITOS FISCAIS, DECIDE STJ Só é possível a expedição de certidões de regularidade fiscal para matriz e filiais se todos os estabelecimentos estiverem em situação regular. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Na prática, o colegiado mudou o entendimento que estava sendo adotado […]



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04/06/2019 / Novidades
Inconstitucionalidade por Omissão

O escritório Harrison Leite Advogados Associados, conjuntamente com o advogado Sydney Sá das Neves, ajuizaram no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 52) em nome do partido Solidariedade. A finalidade da medida é compelir o governo federal a regulamentar a Emenda Constitucional n. 99 de 2017, que obrigou o Tesouro Nacional […]



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17/03/2019 / Novidades
CARF AFASTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

DECISÃO INÉDITA DO CARF AFASTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HIRING BÔNUS A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, de forma inédita, afastar a incidência de contribuições previdenciárias sobre bônus de contratação. Também conhecido como hiring bonus, a verba é utilizada por empresas para atrair novos talentos. No caso analisado […]



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16/03/2019 / Novidades
EMPRESAS DE AUDITORIA DEVEM PAGAR TAXA

EMPRESAS DE AUDITORIA DEVEM PAGAR TAXA À CVM, DECIDE STJ Depois de 12 anos, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou uma decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) e determinou que empresas de auditoria que sejam registradas na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) são obrigadas a pagar uma taxa […]



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15/03/2019 / Novidades
DEIXAR DE PAGAR ICMS DEVE SER CRIME

DEIXAR DE PAGAR ICMS DECLARADO DEVE SER CRIME, DEFENDEM PROCURADORES É importante tipificar os crimes tributários como uma forma de defesa da prestação de serviços mais básicos, como saúde, segurança e educação, que são custeados pelos impostos. A avaliação é do procurador de justiça Fábio de Souza Trajano, que representou as procuradorias na audiência pública […]



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14/03/2019 / Novidades
OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS SÃO INSUMOS

GASTOS COM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS SÃO INSUMOS, DIZ CARF Os gastos com cumprimento de obrigações ambientais impostas pelo poder público devem ser considerados insumos para fins de PIS e Cofins. O entendimento foi fixado, por unanimidade, pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No […]



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12/03/2019 / Novidades
“MADRUGADINHA”

Use o cupom “MADRUGAJUS0037” para obter 35% de desconto sobre o preço de capa no livro “MANUAL DE DIREITO FINANCEIRO (2019)”, do autor Harrison Leite. O cupom é válido apenas para esse livro, hoje (12/03), da 0h às 5h (horário de Brasília). Link do livro: https://www.editorajuspodivm.com.br/jus0037 Link do regulamento: https://www.editorajuspodivm.com.br/regulamentonoite



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13/01/2019 / Novidades
IGREJA E ATIVIDADE COMERCIAL

IMÓVEL DE IGREJA SÓ PERDE IMUNIDADE SE FISCO PROVAR ATIVIDADE COMERCIAL A compra de imóveis de uma sociedade religiosa por outra não precisa pagar ITBI, nos termos do que dispõe o artigo 156, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição, e do artigo 37 do Código Tributário Nacional (CTN). Os dispositivos descrevem a imunidade tributária de […]



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12/01/2019 / Novidades
INCIDÊNCIA DE IR EM USO DE SOFTWARE

STJ MANTÉM DECISÃO QUE AFASTA INCIDÊNCIA DE IR EM USO DE SOFTWARE POR EMPRESA De acordo com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, reexame de prova é vedado em recurso especial. Com esse entendimento, a 1ª Turma manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que afastou da Nestlé Brasil a obrigação […]



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11/01/2019 / Novidades
OPERAÇÕES DE CRÉDITO

EMPRESAS NÃO-FINANCEIRAS DEVEM PAGAR IOF SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, DIZ CARF Empresas não-financeiras devem pagar Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em operações de crédito correspondentes a mútuo, segundo decisão da 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A efetivação da cobrança ocorre na entrega total ou parcial do montante […]



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21/12/2018 / Novidades
Desejamos a todos um Feliz Natal e um 2019 grandioso!


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10/12/2018 / Novidades
MONITORAMENTO DE CONTA NÃO AUTORIZADO

Monitoramento não autorizado de conta bancária viola privacidade de empregado A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o HSBC Bank Brasil S.A – Banco Múltiplo a pagar indenização de R$ 25 mil a escriturário que teve sua conta monitorada de modo pessoal e sem autorização judicial. Ele ainda foi ameaçado de dispensa. Para […]



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