NOTÍCIAS

17/05/2019 / Eventos
VII Jornada Jurídica do Sul da Bahia

O Professor Harrison Leite foi palestrante na VII Jornada Jurídica do Sul da Bahia, que ocorreu entre os dias 08 a 10 de maio de 2019. Na ocasião, palestrou sobre o tema “Direitos humanos em tempos de crise”, momento em que compartilhou a necessidade de se (re)desenhar o orçamento público a fim de se que […]



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17/03/2019 / Novidades
CARF AFASTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

DECISÃO INÉDITA DO CARF AFASTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HIRING BÔNUS A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, de forma inédita, afastar a incidência de contribuições previdenciárias sobre bônus de contratação. Também conhecido como hiring bonus, a verba é utilizada por empresas para atrair novos talentos. No caso analisado […]



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16/03/2019 / Novidades
EMPRESAS DE AUDITORIA DEVEM PAGAR TAXA

EMPRESAS DE AUDITORIA DEVEM PAGAR TAXA À CVM, DECIDE STJ Depois de 12 anos, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou uma decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) e determinou que empresas de auditoria que sejam registradas na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) são obrigadas a pagar uma taxa […]



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15/03/2019 / Novidades
DEIXAR DE PAGAR ICMS DEVE SER CRIME

DEIXAR DE PAGAR ICMS DECLARADO DEVE SER CRIME, DEFENDEM PROCURADORES É importante tipificar os crimes tributários como uma forma de defesa da prestação de serviços mais básicos, como saúde, segurança e educação, que são custeados pelos impostos. A avaliação é do procurador de justiça Fábio de Souza Trajano, que representou as procuradorias na audiência pública […]



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14/03/2019 / Novidades
OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS SÃO INSUMOS

GASTOS COM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS SÃO INSUMOS, DIZ CARF Os gastos com cumprimento de obrigações ambientais impostas pelo poder público devem ser considerados insumos para fins de PIS e Cofins. O entendimento foi fixado, por unanimidade, pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No […]



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12/03/2019 / Novidades
“MADRUGADINHA”

Use o cupom “MADRUGAJUS0037” para obter 35% de desconto sobre o preço de capa no livro “MANUAL DE DIREITO FINANCEIRO (2019)”, do autor Harrison Leite. O cupom é válido apenas para esse livro, hoje (12/03), da 0h às 5h (horário de Brasília). Link do livro: https://www.editorajuspodivm.com.br/jus0037 Link do regulamento: https://www.editorajuspodivm.com.br/regulamentonoite



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13/01/2019 / Novidades
IGREJA E ATIVIDADE COMERCIAL

IMÓVEL DE IGREJA SÓ PERDE IMUNIDADE SE FISCO PROVAR ATIVIDADE COMERCIAL A compra de imóveis de uma sociedade religiosa por outra não precisa pagar ITBI, nos termos do que dispõe o artigo 156, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição, e do artigo 37 do Código Tributário Nacional (CTN). Os dispositivos descrevem a imunidade tributária de […]



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12/01/2019 / Novidades
INCIDÊNCIA DE IR EM USO DE SOFTWARE

STJ MANTÉM DECISÃO QUE AFASTA INCIDÊNCIA DE IR EM USO DE SOFTWARE POR EMPRESA De acordo com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, reexame de prova é vedado em recurso especial. Com esse entendimento, a 1ª Turma manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que afastou da Nestlé Brasil a obrigação […]



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11/01/2019 / Novidades
OPERAÇÕES DE CRÉDITO

EMPRESAS NÃO-FINANCEIRAS DEVEM PAGAR IOF SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, DIZ CARF Empresas não-financeiras devem pagar Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em operações de crédito correspondentes a mútuo, segundo decisão da 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A efetivação da cobrança ocorre na entrega total ou parcial do montante […]



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21/12/2018 / Novidades
Desejamos a todos um Feliz Natal e um 2019 grandioso!


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10/12/2018 / Novidades
MONITORAMENTO DE CONTA NÃO AUTORIZADO

Monitoramento não autorizado de conta bancária viola privacidade de empregado A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o HSBC Bank Brasil S.A – Banco Múltiplo a pagar indenização de R$ 25 mil a escriturário que teve sua conta monitorada de modo pessoal e sem autorização judicial. Ele ainda foi ameaçado de dispensa. Para […]



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10/12/2018 / Novidades
ICMS GERADO ERRADO POR VENDEDOR

COMPRADOR NÃO É RESPONSÁVEL POR DÉBITO DE ICMS GERADO ERRADO POR VENDEDOR O comprador não pode responsabilizado se o vendedor dos produtos faz uma operação ilegal para ser enquadrado em regime fiscal do qual não deveria fazer parte. Com este entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a responsabilidade solidária das Lojas […]



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26/11/2018 / Novidades
COBRANÇA DE IPI SOBRE MERCADORIA ROUBADA

STJ AFASTA COBRANÇA DE IPI SOBRE MERCADORIA ROUBADA Não incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre uma mercadoria roubada que deixou o estabelecimento industrial, mas que não alcançou seu destino. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça que, por unanimidade, considerou o cancelamento da cobrança tributária de uma empresa. Ao […]



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26/11/2018 / Novidades
EXECUÇÃO DE TÍTULO DE EMPRESA

EXECUÇÃO DE TÍTULO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL É ILEGAL, DIZ TRF-1 O Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu a responsabilidade solidária dos avalistas de uma empresa de reciclagem de aço em recuperação judicial que haviam sido condenados a pagar títulos extrajudiciais da Caixa Econômica Federal em nome da empresa. Na decisão, a desembargadora […]



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13/11/2018 / Novidades
DÍVIDA DE EXECUÇÃO FISCAL

TRF2: PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÍVIDA DE EXECUÇÃO FISCAL APENAS SUSPENDE O PROCESSO ATÉ A EXTINÇÃO DA DÍVIDA O deferimento do parcelamento do débito tributário enseja a suspensão do processo de execução fiscal, devendo ser retomado caso se verifique a inadimplência da obrigação. A extinção deve ocorrer apenas na hipótese de cumprimento integral do parcelamento. Esse […]



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12/11/2018 / Novidades
BLOQUEIO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL

INADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA NÃO JUSTIFICA BLOQUEIO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL O fato de uma empresa estar com dívida tributária não autoriza o Judiciário a determinar o bloqueio de sua inscrição estadual. A medida, caso autorizada, representaria interdição da empresa, o que é vedado para a cobrança de tributo. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal […]



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30/10/2018 / Novidades
MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO

STJ aplica multa por recurso protelatório acima do teto de 2% fixado pelo CPC É possível aplicar multa por recurso protelatório acima do teto de 2% fixado pelo Código de Processo Civil de 2015 se esse valor tornar a multa insignificante. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao aplicar multa de […]



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30/10/2018 / Novidades
CARF – IRREGULARIDADE EM DECLARAÇÃO

FAZENDA É QUE TEM DE PROVAR IRREGULARIDADE EM DECLARAÇÃO, DECIDE CARF Quem tem de provar a irregularidade das declarações fiscais é a Fazenda. E se as provas forem insuficientes, a autuação pode ser anulada, já que não cabe ao contribuinte provar a correção de suas declarações. A decisão é da 1ª Turma Ordinária do Conselho […]



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30/10/2018 / Novidades
RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO INCONSTITUCIONAL

STJ AFASTA PRESCRIÇÃO EM CASO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO INCONSTITUCIONAL Quando começa a contar o prazo prescricional para os contribuintes pedirem a restituição de valores pagos indevidamente como cota de contribuição do café, tributo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2004? De um lado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) argumentou que o […]



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29/10/2018 / Novidades
REGULARIZAÇÃO DE ATIVOS NÃO VIOLA CONSTITUIÇÃO

SIGILO DE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE ATIVOS NÃO VIOLA CONSTITUIÇÃO, DIZ PGR A arrecadação de tributos pelo Estado deve respeitar os direitos à intimidade e à privacidade. Apenas em casos excepcionais é possível divulgar e compartilhar informações declaradas pelo contribuinte. Com esse entendimento, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, opinou pela improcedência de ação direta […]



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25/10/2018 / Novidades
IMÓVEIS DE PROGRAMA HABITACIONAL

STF DECIDE QUE IMÓVEIS DE PROGRAMA HABITACIONAL PELA CAIXA NÃO PAGAM IPTU O Supremo Tribunal Federal estabeleceu, nesta quarta-feira (17/10), que imóveis financiados pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR), da Caixa Econômica Federal, têm imunidade tributária e não pagam IPTU. Os ministros aplicaram ao caso a regra da imunidade recíproca entre entes federados. “A Caixa […]



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24/10/2018 / Novidades
PATRIMÔNIO SOMADO PARA GANHO DE CAPITAL

ALIENAÇÕES DEVEM TER PATRIMÔNIO SOMADO PARA GANHO DE CAPITAL, DIZ CARF Na venda de duas empresas controladas, direta ou indiretamente, o custo contábil dos investimentos, para fins de eventual ganho de capital, é o patrimônio somado das empresas alienadas, mesmo que uma delas tenha patrimônio líquido negativo. Assim entendeu a 1ª Turma Ordinária da 2ª […]



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23/10/2018 / Novidades
FUNRURAL PESSOA FÍSICA

COMPRADOR NÃO RESPONDE POR FUNRURAL DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA, DIZ TRF-3 Por ausência de previsão em lei que obrigue o comprador a responder pelo Funrural de produtor rural pessoa física, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região extinguiu a cobrança de débitos feita pela Fazenda Nacional contra a JBS. A empresa […]



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10/10/2018 / Novidades
CANCELAMENTO AUTO DE INFRAÇÃO

INEXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA CANCELA AUTO DE INFRAÇÃO, DIZ CARF Por unanimidade, a 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o auto de infração que desconsidera atos ou negócios jurídicos com fundamento exclusivo no artigo 116 do Código Tributário Nacional deve ser cancelado. A justificativa é de que a inexistência de […]



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09/10/2018 / Novidades
SÓCIO OCULTO NÃO ALTERA SOCIEDADE

PARTICIPAÇÃO DIRETA DE SÓCIO OCULTO NÃO ALTERA SOCIEDADE, DIZ CARF O fato de um sócio investidor, também chamado de sócio oculto, manter contato direto com o cliente não altera a sociedade empresarial. A consequência jurídica de casos como este é obrigar o sócio oculto a responder solidariamente pelas ações tomadas. Assim, a 1ª Turma do […]



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08/10/2018 / Novidades
DESPESA DE NATUREZA CONTÁBIL

DESPESA DE NATUREZA CONTÁBIL NÃO PODE SER EXCLUÍDA DA BASE DE PIS E COFINS, DIZ TRF-4 A escrituração das despesas de natureza contábil exigida dos bancos por órgãos fiscalizadores para a Demonstração do Resultado do Exercício e Demonstração do Valor Adicionado não permite a exclusão da Provisão para Crédito de Liquidação Duvidosa (PCLD) da base […]



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08/10/2018 / Eventos
Direito Financeiro em tempos de crise

O Dr. Harrison Leite foi o professor convidado pela Associação dos Procuradores do Estado de Rondônia para o proferir palestra sobre o tema “Direito Financeiro em tempos de crise”, oportunidade do lançamento do livro “Contas de Governo e Déficit Financeiro”, de autoria do Dr. Artur Leandro Veloso de Souza. O livro tem como pano de […]



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02/10/2018 / Novidades
REPATRIAÇÃO E RFB

CONTRIBUINTE QUE MENTIR NA DECLARAÇÃO SERÁ EXCLUÍDO DA REPATRIAÇÃO, DIZ RECEITA As empresas e as pessoas físicas que mentirem sobre condenação em ação penal, residência no país e ocupação de cargo público serão excluídos da repatriação. Por meio da instrução normativa nº 1.832/2018, publicada no Diário Oficial da União na última segunda-feira (24/9), a Receita […]



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30/09/2018 / Novidades
BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL

JUIZ CONCEDE LIMINAR PARA EMPRESA EXCLUIR ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL O entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o ICMS não pode compor a base de cálculos do PIS e da Cofins por não ser receita tributável é igualmente aplicável ao Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o […]



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29/09/2018 / Novidades
ATIVIDADE CARTORÁRIA E CARGO PÚBLICO

ATIVIDADE CARTORÁRIA É INCOMPATÍVEL COM OUTRO CARGO PÚBLICO, DIZ STJ Não é possível acumular o exercício de atividade cartorária com o cargo de analista do Poder Judiciário, mesmo que o servidor tenha pedido licença sem vencimentos das suas funções. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido de um […]



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