NOTÍCIAS

10/12/2018 / Novidades
MONITORAMENTO DE CONTA NÃO AUTORIZADO

Monitoramento não autorizado de conta bancária viola privacidade de empregado A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o HSBC Bank Brasil S.A – Banco Múltiplo a pagar indenização de R$ 25 mil a escriturário que teve sua conta monitorada de modo pessoal e sem autorização judicial. Ele ainda foi ameaçado de dispensa. Para […]



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10/12/2018 / Novidades
ICMS GERADO ERRADO POR VENDEDOR

COMPRADOR NÃO É RESPONSÁVEL POR DÉBITO DE ICMS GERADO ERRADO POR VENDEDOR O comprador não pode responsabilizado se o vendedor dos produtos faz uma operação ilegal para ser enquadrado em regime fiscal do qual não deveria fazer parte. Com este entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a responsabilidade solidária das Lojas […]



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26/11/2018 / Novidades
COBRANÇA DE IPI SOBRE MERCADORIA ROUBADA

STJ AFASTA COBRANÇA DE IPI SOBRE MERCADORIA ROUBADA Não incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre uma mercadoria roubada que deixou o estabelecimento industrial, mas que não alcançou seu destino. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça que, por unanimidade, considerou o cancelamento da cobrança tributária de uma empresa. Ao […]



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26/11/2018 / Novidades
EXECUÇÃO DE TÍTULO DE EMPRESA

EXECUÇÃO DE TÍTULO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL É ILEGAL, DIZ TRF-1 O Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu a responsabilidade solidária dos avalistas de uma empresa de reciclagem de aço em recuperação judicial que haviam sido condenados a pagar títulos extrajudiciais da Caixa Econômica Federal em nome da empresa. Na decisão, a desembargadora […]



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13/11/2018 / Novidades
DÍVIDA DE EXECUÇÃO FISCAL

TRF2: PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÍVIDA DE EXECUÇÃO FISCAL APENAS SUSPENDE O PROCESSO ATÉ A EXTINÇÃO DA DÍVIDA O deferimento do parcelamento do débito tributário enseja a suspensão do processo de execução fiscal, devendo ser retomado caso se verifique a inadimplência da obrigação. A extinção deve ocorrer apenas na hipótese de cumprimento integral do parcelamento. Esse […]



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12/11/2018 / Novidades
BLOQUEIO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL

INADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA NÃO JUSTIFICA BLOQUEIO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL O fato de uma empresa estar com dívida tributária não autoriza o Judiciário a determinar o bloqueio de sua inscrição estadual. A medida, caso autorizada, representaria interdição da empresa, o que é vedado para a cobrança de tributo. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal […]



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30/10/2018 / Novidades
MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO

STJ aplica multa por recurso protelatório acima do teto de 2% fixado pelo CPC É possível aplicar multa por recurso protelatório acima do teto de 2% fixado pelo Código de Processo Civil de 2015 se esse valor tornar a multa insignificante. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao aplicar multa de […]



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30/10/2018 / Novidades
CARF – IRREGULARIDADE EM DECLARAÇÃO

FAZENDA É QUE TEM DE PROVAR IRREGULARIDADE EM DECLARAÇÃO, DECIDE CARF Quem tem de provar a irregularidade das declarações fiscais é a Fazenda. E se as provas forem insuficientes, a autuação pode ser anulada, já que não cabe ao contribuinte provar a correção de suas declarações. A decisão é da 1ª Turma Ordinária do Conselho […]



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30/10/2018 / Novidades
RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO INCONSTITUCIONAL

STJ AFASTA PRESCRIÇÃO EM CASO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO INCONSTITUCIONAL Quando começa a contar o prazo prescricional para os contribuintes pedirem a restituição de valores pagos indevidamente como cota de contribuição do café, tributo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2004? De um lado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) argumentou que o […]



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29/10/2018 / Novidades
REGULARIZAÇÃO DE ATIVOS NÃO VIOLA CONSTITUIÇÃO

SIGILO DE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE ATIVOS NÃO VIOLA CONSTITUIÇÃO, DIZ PGR A arrecadação de tributos pelo Estado deve respeitar os direitos à intimidade e à privacidade. Apenas em casos excepcionais é possível divulgar e compartilhar informações declaradas pelo contribuinte. Com esse entendimento, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, opinou pela improcedência de ação direta […]



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25/10/2018 / Novidades
IMÓVEIS DE PROGRAMA HABITACIONAL

STF DECIDE QUE IMÓVEIS DE PROGRAMA HABITACIONAL PELA CAIXA NÃO PAGAM IPTU O Supremo Tribunal Federal estabeleceu, nesta quarta-feira (17/10), que imóveis financiados pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR), da Caixa Econômica Federal, têm imunidade tributária e não pagam IPTU. Os ministros aplicaram ao caso a regra da imunidade recíproca entre entes federados. “A Caixa […]



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24/10/2018 / Novidades
PATRIMÔNIO SOMADO PARA GANHO DE CAPITAL

ALIENAÇÕES DEVEM TER PATRIMÔNIO SOMADO PARA GANHO DE CAPITAL, DIZ CARF Na venda de duas empresas controladas, direta ou indiretamente, o custo contábil dos investimentos, para fins de eventual ganho de capital, é o patrimônio somado das empresas alienadas, mesmo que uma delas tenha patrimônio líquido negativo. Assim entendeu a 1ª Turma Ordinária da 2ª […]



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23/10/2018 / Novidades
FUNRURAL PESSOA FÍSICA

COMPRADOR NÃO RESPONDE POR FUNRURAL DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA, DIZ TRF-3 Por ausência de previsão em lei que obrigue o comprador a responder pelo Funrural de produtor rural pessoa física, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região extinguiu a cobrança de débitos feita pela Fazenda Nacional contra a JBS. A empresa […]



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10/10/2018 / Novidades
CANCELAMENTO AUTO DE INFRAÇÃO

INEXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA CANCELA AUTO DE INFRAÇÃO, DIZ CARF Por unanimidade, a 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o auto de infração que desconsidera atos ou negócios jurídicos com fundamento exclusivo no artigo 116 do Código Tributário Nacional deve ser cancelado. A justificativa é de que a inexistência de […]



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09/10/2018 / Novidades
SÓCIO OCULTO NÃO ALTERA SOCIEDADE

PARTICIPAÇÃO DIRETA DE SÓCIO OCULTO NÃO ALTERA SOCIEDADE, DIZ CARF O fato de um sócio investidor, também chamado de sócio oculto, manter contato direto com o cliente não altera a sociedade empresarial. A consequência jurídica de casos como este é obrigar o sócio oculto a responder solidariamente pelas ações tomadas. Assim, a 1ª Turma do […]



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08/10/2018 / Novidades
DESPESA DE NATUREZA CONTÁBIL

DESPESA DE NATUREZA CONTÁBIL NÃO PODE SER EXCLUÍDA DA BASE DE PIS E COFINS, DIZ TRF-4 A escrituração das despesas de natureza contábil exigida dos bancos por órgãos fiscalizadores para a Demonstração do Resultado do Exercício e Demonstração do Valor Adicionado não permite a exclusão da Provisão para Crédito de Liquidação Duvidosa (PCLD) da base […]



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08/10/2018 / Eventos
Direito Financeiro em tempos de crise

O Dr. Harrison Leite foi o professor convidado pela Associação dos Procuradores do Estado de Rondônia para o proferir palestra sobre o tema “Direito Financeiro em tempos de crise”, oportunidade do lançamento do livro “Contas de Governo e Déficit Financeiro”, de autoria do Dr. Artur Leandro Veloso de Souza. O livro tem como pano de […]



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02/10/2018 / Novidades
REPATRIAÇÃO E RFB

CONTRIBUINTE QUE MENTIR NA DECLARAÇÃO SERÁ EXCLUÍDO DA REPATRIAÇÃO, DIZ RECEITA As empresas e as pessoas físicas que mentirem sobre condenação em ação penal, residência no país e ocupação de cargo público serão excluídos da repatriação. Por meio da instrução normativa nº 1.832/2018, publicada no Diário Oficial da União na última segunda-feira (24/9), a Receita […]



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30/09/2018 / Novidades
BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL

JUIZ CONCEDE LIMINAR PARA EMPRESA EXCLUIR ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL O entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o ICMS não pode compor a base de cálculos do PIS e da Cofins por não ser receita tributável é igualmente aplicável ao Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o […]



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29/09/2018 / Novidades
ATIVIDADE CARTORÁRIA E CARGO PÚBLICO

ATIVIDADE CARTORÁRIA É INCOMPATÍVEL COM OUTRO CARGO PÚBLICO, DIZ STJ Não é possível acumular o exercício de atividade cartorária com o cargo de analista do Poder Judiciário, mesmo que o servidor tenha pedido licença sem vencimentos das suas funções. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido de um […]



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28/09/2018 / Novidades
RECURSO ESPECIAL

REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL, REAFIRMA STJ A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Com este entendimento, por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou a súmula 7 da Corte ao retomar, nesta terça-feira (18/9), a discussão que envolve a Eletrobrás no pagamento de valores como […]



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25/09/2018 / Novidades
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO

INDENIZAÇÃO DEVE CONSIDERAR CAPACIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA, DIZ TST Indenizações servem para compensar alguém que sofreu algum tipo de dano, mas não podem inviabilizar financeiramente a parte que foi condenada. Por isso a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 1,5 milhões para R$ 200 mil uma indenização por dano moral coletivo […]



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10/09/2018 / Eventos
COMUNICAÇÃO NA ELEIÇÃO 2018

No dia 04 de agosto, o Dr. Harrison Leite compôs a mesa de debatedores em um evento jurídico voltada para servidores públicos que atuam na área de comunicação social, com o objetivo de orientá-los acerca das regras eleitorais sobre propaganda eleitoral e sobre condutas vedadas. Tratou-se de uma “Roda de Conversas e Eleições 2018: o […]



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04/09/2018 / Novidades
TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES-FIM E MEIO

POR MAIORIA, STF DECLARA CONSTITUCIONAL A TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES-FIM E MEIO Por 7 votos a 4, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a terceirização de serviços na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. Com a decisão desta quinta-feira (30/8), cerca de 4 mil processos sobrestados nas instâncias inferiores do Judiciário poderão ter andamento. […]



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04/09/2018 / Novidades
PIS E COFINS

JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL EXCLUI PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO Contribuições do PIS e Cofins não podem incidir sobre valores que não representam faturamento. Com base nesse argumento, uma agência de marketing do Distrito Federal conseguiu, em decisão liminar da 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, excluir o […]



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28/08/2018 / Novidades
COBRANÇA DE SELOS DE CONTROLE DO IPI

É ILEGAL A COBRANÇA DE SELOS DE CONTROLE DO IPI INSTITUÍDA POR DECRETO-LEI É ilegal a cobrança pela confecção e fornecimento de selos de controle de Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI) determinada pelo Decreto-Lei 1.437/75. De acordo com a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança é um tributo, o que exige lei […]



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27/08/2018 / Novidades
CRIME POR RECOLHIMENTO DE ICMS

DEIXAR DE RECOLHER ICMS PRÓPRIO, AINDA QUE DECLARADO, É CRIME, DIZ STJ A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é crime o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, ainda que tenham sido devidamente declaradas ao Fisco. Significa dizer que a falta de pagamento […]



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21/08/2018 / Novidades
CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

DESPESAS DE CAPATAZIA NÃO ENTRAM NO CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, DIZ STJ As despesas com capatazia — descarregamento e manuseio de mercadoria — não devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto de Importação. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar um recurso da União. Segundo o […]



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21/08/2018 / Novidades
BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL

JUIZ DETERMINA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL Se o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins por não configurar receita tributável, o mesmo entendimento deve ser aplicado ao IRPJ e à CSLL. Esse foi o entendimento do juiz Francisco Ostermann de Aguiar, […]



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07/08/2018 / Novidades
REFORMA TRABALHISTA

TST publica recomendação sobre prescrição intercorrente O corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, editou recomendação (3/18) aos juízes e desembargadores do Trabalho em relação à prescrição intercorrente. Prevista no artigo 11-A da CLT, introduzido pela reforma trabalhista, a prescrição intercorrente somente deverá ser reconhecida, de acordo com a recomendação, após expressa intimação […]



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