NOTÍCIAS

18/03/2020 / Blog, Novidades
Alternativas aos Empregadores diante de uma pandemia: CORONAVÍRUS

Diante da pandemia do COVID-19, conhecido também como Coronavírus, vírus de extrema gravidade, considerando a sua rápida propagação e riscos à saúde da população, o Governo Federal publicou com caráter emergencial a Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, responsável pelo surto […]



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26/02/2020 / Novidades
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4002

RECEITA FEDERAL PUBLICA SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4002 03 de fevereiro de 2020 l Receita Federal do Brasil Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Ementa: ENTES PÚBLICOS. REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO RPPS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DO ENTE ARRECADADOR. CONTRIBUIÇÃO PRÓPRIA AO RPPS. IMPOSSIBILIDADE […]



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25/02/2020 / Novidades
O CRIME DE NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS

INFORMATIVO 964 DO STF: O CRIME DE NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS, NOS TERMOS DO ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990 RHC 163334/SC l Supremo Tribunal Federal O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do […]



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24/02/2020 / Novidades
EMPRESAS QUE POSSUEM DÉBITOS FISCAIS

EMPRESAS QUE POSSUEM DÉBITOS FISCAIS NÃO PODEM SER AUTOMATICAMENTE INCLUÍDAS NO SIMPLES NACIONAL, DECIDE O TRF-1 06 de fevereiro de 2020 | Tribunal Regional Federal da 1º Região | Processo nº 0009355-62.2007.4.01.3900/PA Empresas de pequeno porte em débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal […]



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23/02/2020 / Novidades
CARF: COMPENSAÇÃO DE PIS E COFINS

CARF: COMPENSAÇÃO DE PIS E COFINS NOS GASTOS COM PUBLICIDADE POR VAREJISTAS 31 de janeiro de 2020 | Conselho Administrativo de Recursos Fiscais | Processo nº 10540.721182/2016-78 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que ações casadas de publicidade entre varejistas e a indústria de eletroeletrônicos podem gerar créditos tributários. Durante o julgamento, o […]



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22/02/2020 / Novidades
CARF: EQUIPAMENTO HOSPITALAR IMPORTADO

CARF: EQUIPAMENTO HOSPITALAR IMPORTADO É ISENTO DE IPI 04 de fevereiro de 2020 | Conselho Administrativo de Recursos Fiscais | Processo nº 12907.000283/2004-05 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do Processo n. 12907.000283/2004-05, reconheceu a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de equipamentos médico-hospitalares, em atendimento ao pleito da […]



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21/02/2020 / Novidades
ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA

ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA É AMPLIADA PARA APOSENTADOS 07 de fevereiro de 2020 | Tribunal Regional Federal da 3ª Região Planos de previdência privada de aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que conseguirem comprovar doenças graves, poderão ser sacadas integralmente e com o benefício da isenção do Imposto de Renda 2020. […]



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18/02/2020 / Novidades
NOVIDADES TRABALHISTAS

CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL: SAIBA COMO FAZER A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um documento obrigatório para toda pessoa que venha a prestar algum tipo de serviço, seja na indústria, no comércio, na agricultura, na pecuária ou mesmo de natureza doméstica. Visando modernizar o acesso às informações da vida laboral do trabalhador […]



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07/01/2020 / Novidades
VAGA ESTAGIÁRIO DE DIREITO

Vaga para estagiário de direito que está cursando entre o 5º e 8º semestre. Área de atuação em Direito Trabalhista e Cível.



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30/12/2019 / Novidades
Feliz Ano Novo!


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26/12/2019 / Novidades
Feliz Natal


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27/11/2019 / Eventos
IV Workshop Médico Domínio

O Dr. Harrison Leite participou em Vitória da Conquista, do IV Workshop Médico Domínio, ocorrido no dia 20 de novembro de 2019. Na oportunidade, ao lado do Dr. Victor Dutra e de Elton Veiga, como palestrantes, falou sobre o tratamento tributário dado às pessoas jurídicas prestadoras de serviços hospitalares. A receptividade foi excelente por parte de […]



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20/11/2019 / Novidades
IV Fórum da Saúde da Bahia e do IV Benchmarking FESFBA

O Dr. Harrison Leite participou do IV Fórum da Saúde da Bahia e do IV Benchmarking FESFBA, que ocorreu nos dias 28 e 29 de outubro de 2019, na cidade de Salvador. Na oportunidade debateu sobre o tema da Judicialização da Saúde Pública e das recentes decisões sobre o tema, oportunidade em que esclareceu o […]



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07/11/2019 / Novidades
AVISO AOS NOSSO CLIENTES!

Informamos aos nossos clientes e à população de Miqueias Tairone não atua nem nunca atuou em nome do Escritório.



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04/11/2019 / Eventos
Semana Jurídica da Faculdade UNIFASS

O Prof. Harrison Leite participou, no último dia 31 de outubro de 2019, da Semana Jurídica da Faculdade UNIFASS, com o painel sobre a ‘Reforma Tributária’. Na ocasião, palestrou também o Dr. Daniel Keller sobre a “Reforma no CPP e Lei Anti Crimes.



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04/11/2019 / Eventos
Polo Industrial do Município de Itamaraju

O Dr. Harrison Leite participou, no último dia 08 de outubro de 2019, do lançamento do Polo Industrial do Município de Itamaraju, ao lado do Prefeito Municipal, Secretária de Finanças, Secretário de Indústria e Comércio, e os procuradores do Município. Na oportunidade foi apresentada a lei aprovada pela Câmara de Vereadores, suas principais nuances e […]



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01/11/2019 / Eventos
Feira de Negócios e Oportunidades (FENOPO)

O Professor Harrison Leite participou, no último dia 26 de outubro de 2019, da Feira de Negócios e Oportunidades (FENOPO) da Faculdade de Ilhéus, na condição de entrevistado do talk show, promovido pelo Professor Rodolfo Pamplona Filho, ao lado do também entrevistado, Prof. Otávio Augustus Carmo. Na oportunidade foram discutidos temas alusivos à nova Lei […]



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15/10/2019 / Novidades
RECEITA DE OPERAÇÕES NO EXTERIOR

PARA STJ, INCIDE CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA DE OPERAÇÕES NO EXTERIOR Incide contribuição para o PIS e para Cofins sobre a receita auferida em operações back to back. O entendimento foi fixado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Na prática, a operação é a compra e venda de produtos estrangeiros, realizada no exterior […]



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14/10/2019 / Novidades
BLOQUEIO DE CONTA SEM COMUNICAÇÃO

BLOQUEAR CONTA SEM COMUNICAR EXECUÇÃO FISCAL É ILEGAL, DIZ TRF-1 O contribuinte não pode ter o dinheiro bloqueado em conta sem sequer ter sido previamente citado para responder aos termos da execução fiscal. Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu revogar penhora em conta, pelo BacenJud, que foi feita antes da […]



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30/09/2019 / Eventos
Curso de Capacitação dos servidores do Município de Dias D’Avila

Os Drs. Harrison Leite e Danilo Dourado participaram do Curso de Capacitação dos servidores do Município de Dias D’Avila ocorrido no dia 26 de setembro de 2019 na sede administrativa do Município. Na ocasião, atualizaram os servidores sobre a nova Lei da Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/19) e seus reflexos na tributação municipal e no […]



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25/09/2019 / Eventos
II Seminário de Atualidades em Direito Tributário

O prof. Harrison Leite foi palestrante do II Seminário de Atualidades em Direito Tributário”, realizado nos dias 19-20 de setembro de 2019, na Faculdade de Direito da UFBA. Na ocasião, falou sobre a reforma tributária em andamento, abordando os principais impactos positivos e negativos das alterações em análise no Congresso Nacional.



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20/09/2019 / Eventos
Limites territoriais dos municípios de Caravelas e Medeiros Neto

O Dr. Harrison Leite participou, no dia 18 de setembro de 2019, de audiência realizada na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, para tratar da demarcação dos limites territoriais dos Municípios de Caravelas e de Medeiros Neto. Na oportunidade tratou dos riscos de nova demarcação territorial, da distinção entre demarcação e desmembramento, da importância do […]



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19/09/2019 / Novidades
CARF: GASTOS COM PUBLICIDADE

CARF: GASTOS COM PUBLICIDADE SÃO INSUMOS E GERAM CRÉDITOS DE PIS/COFINS Em uma decisão inédita, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) considerou que, dependendo da atividade da empresa, a publicidade pode ser entendida como insumo. Dessa forma, para os conselheiros, os valores gastos com a atividade geram créditos de PIS e Cofins. O assunto […]



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18/09/2019 / Novidades
CRÉDITOS DA RECUPERANDA

JUIZ DA RECUPERAÇÃO PODE DECIDIR SOBRE CRÉDITOS DA RECUPERANDA, DECIDE STJ O juízo da recuperação pode decidir sobre créditos da empresa. O entendimento foi firmado, por unanimidade, pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que julgou improcedente reclamação movida pela empresa Retebras e manteve decisão do juiz responsável pela recuperação judicial da Oi que […]



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16/09/2019 / Eventos
I Reunião Formativa do Comitê Gestor Municipal do PDDE

O Prof. Harrison Leite foi palestrante na “I Reunião Formativa do Comitê Gestor Municipal do PDDE” ocorrida em Feira de Santana no dia 12 de setembro de 2019. Na oportunidade, palestrou aos secretários de educação, diretores de escola e outros convidados sobre “Obrigações tributárias dos caixas escolares”, tema de alta relevância em virtude das possíveis […]



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13/09/2019 / Eventos
Evento CEPEJ 2019

O Escritório Harrison Leite Advogados Associados apoiou mais um evento do CEPEJ da Universidade Federal da Bahia, ocorrido nos dias 10/12 de setembro de 2019.  



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05/09/2019 / Novidades
CRÉDITOS DE PIS E COFINS

GASTOS COM MARKETING E AUTOPROPAGANDA GERAM CRÉDITOS DE PIS E COFINS, DIZ CARF Gastos com marketing e com autopropaganda, dependendo da atividade da empresa, geram créditos de PIS e de Cofins. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Com a decisão, foi […]



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04/09/2019 / Novidades
COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEVE SER DETERMINADA POR LEI, DECIDE JUÍZA Para haver inovação no ordenamento jurídico, como a criação de obstáculo à compensação do crédito tributário, é imprescindível a expressa determinação prevista em texto legal, e não pode ser feita por meio de solução de consulta. Esse foi o entendimento firmado pela juíza Cristina […]



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03/09/2019 / Novidades
JUNTAS POR DÉBITOS FISCAIS

MATRIZ E FILIAL RESPONDEM JUNTAS POR DÉBITOS FISCAIS, DECIDE STJ Só é possível a expedição de certidões de regularidade fiscal para matriz e filiais se todos os estabelecimentos estiverem em situação regular. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Na prática, o colegiado mudou o entendimento que estava sendo adotado […]



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30/08/2019 / Eventos
Congresso Brasileiro de Direito Tributário

O prof. Harrison Leite foi palestrante do ‘Congresso Brasileiro de Direito Tributário’ ocorrido em Salvador, nos dias 23 e 24 de agosto. Dividindo o painel sobre “Tecnologia e Transparência Fiscal”, juntamente com a Dra. Fabiana Delpadre, o Dr. Harrison tratou do tema “Digitalização dos serviços e proteção dos direitos dos contribuintes.



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