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Devido ao atual cenário decorrente da pandemia com o COVID-19, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA) vem orientando os municípios sobre os novos procedimentos administrativos que os gestores devem adotar diante do quadro de calamidade pública decretado pelo Governo da Bahia. Tendo em vista as peculiaridades de cada situação específica apresentada e […]
A pandemia ocasionada pelo Coronavírus (COVID-19) que se espalhou rapidamente pelo mundo já reflete um cenário devastador sobre as mais diversas relações, com diversas restrições ao convívio social. O estabelecimento do isolamento, quarentena e as demais medidas limitadoras à locomoção de pessoas, conduziu o país para uma visível estagnação da economia e a descontinuidade do […]
Com o surto do Novo Coronavírus (COVID-19) e considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou a recente PORTARIA Nº 7.821, DE 18 DE MARÇO DE 2020, estabelecendo medidas internas e temporárias para prevenção ao contágio do vírus. Dentre as medidas adotadas, a PGFN suspendeu […]
Diante da pandemia do COVID-19, conhecido também como Coronavírus, vírus de extrema gravidade, considerando a sua rápida propagação e riscos à saúde da população, o Governo Federal publicou com caráter emergencial a Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, responsável pelo surto […]
O que muda na gestão pública? Vimos em outra oportunidade (link) que a EC n. 100/2019 incluiu um novo parágrafo no art. 165 da Constituição, alterando a natureza jurídica do orçamento, tornando-o impositivo. A sua redação é singular: “Art. 165. § 10. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios […]
O que muda na gestão pública? Ainda pouco comentada, a Emenda Constitucional n. 100, de 26 de junho de 2019, trouxe radical mudança no tratamento jurídico dado ao orçamento público. Até então, a maioria da doutrina e a unânime jurisprudência eram no sentido de que o orçamento é lei autorizativa e não impositiva. Isso porque […]
No último sábado (25 de maio 2019) foi celebrado no mundo inteiro o Dia do Orgulho Nerd, também chamado de Dia da Toalha (referência direta à série O Guia do Mochileiro das Galáxias, de Douglas Adams). A mim, é impossível pensar no mundo Geek sem lembrar da célebre saga idealizada por George Lucas: STAR WARS. […]
BREVE ANÁLISE À LUZ DA RECENTE DECISÃO DO STJ – PARTE 1 Harrison Leite Advogado. Professor de direito tributário da UFBA e da UESC. Doutor em Direito. Tem repercutido bastante no mundo jurídico decisão proferida pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do HC 399.109/SC. A decisão diz respeito à criminalização […]
O FUNRURAL – Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural – é um tributo criado há mais de 45 anos, embora com outra roupagem, e incide sobre a comercialização dos produtores rurais. Equivale à contribuição previdenciária e visa a financiar a previdência rural. Dada a vocação do agronegócio do nosso Estado, vale a pena tecer alguns […]
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO OU EVASÃO FISCAL? A relação Fisco x Contribuinte, por sua própria natureza, é marcada pelo confronto. Basta analisarmos a história das civilizações e não será difícil concluir que a questão tributária se apresentou como plano de fundo dos principais marcos históricos revolucionários, como na Inglaterra, onde a luta dos barões contra “João Sem […]
No dia 19 de dezembro de 2018, o presidente da República por um dia, Deputado Rodrigo Maia, sancionou a lei que flexibilizou as restrições para os Municípios que extrapolarem os gastos com pessoal. Trata-se da Lei Complementar n. 164, que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal, e suspendeu as penalidades impostas aos municípios que ultrapassem […]
A Constituição Federal de 1988 revolucionou o sistema federativo brasileiro. Primeiro, reconheceu os municípios como entes federativos, dotados de autonomia política, administrativa e financeira, no mesmo patamar dos Estados, Distrito Federal e da União. Segundo, flexibilizou as normas de sua criação, ao permitir que cada Estado regulasse os critérios para o seu surgimento, o que […]
Bem recebida por diversas pessoas que trabalham na gestão pública, a decisão do TCM/BA, que retirou os programas federais do cálculo do índice de gasto com pessoal, merece análise mais detida, a fim de que não haja apenas comemorações. A decisão, como se perceberá, acabou por alterar o conceito de gastos com pessoal dado pela […]
O livro “The Promise of Politics”, de Hannah Arendt, deveria ser leitura obrigatória nas academias. Se por um lado, desmistifica a concepção errônea de política que nos foi passada, por outro, encoraja-nos no exercício de um papel ativo em prol de mudanças sociais. Segundo a autora, parte da aversão à política deve-se a Platão, que […]
A federação brasileira tem sido pouco compreendida pelos Tribunais Superiores em termos de autonomia financeira. Autonomia esta reconhecida pelo art. 18 da Constituição, para quem a organização político-administrativa da República Federativa compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. É que, sem autonomia, não há federação. E autonomia, sem dúvida, […]
Por que é tão difícil discutir as despesas públicas no país? A greve dos caminhoneiros trouxe à tona o debate que está na ordem do dia de todos os brasileiros: a carga tributária é alta, há muitos privilégios para alguns segmentos da sociedade, os gastos públicos devem ser cortados em algumas áreas, o investimento em […]