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Com o surto do Novo Coronavírus (COVID-19) e considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou a recente PORTARIA Nº 7.821, DE 18 DE MARÇO DE 2020, estabelecendo medidas internas e temporárias para prevenção ao contágio do vírus. Dentre as medidas adotadas, a PGFN suspendeu […]
Diante da pandemia do COVID-19, conhecido também como Coronavírus, vírus de extrema gravidade, considerando a sua rápida propagação e riscos à saúde da população, o Governo Federal publicou com caráter emergencial a Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, responsável pelo surto […]
O que muda na gestão pública? Vimos em outra oportunidade (link) que a EC n. 100/2019 incluiu um novo parágrafo no art. 165 da Constituição, alterando a natureza jurídica do orçamento, tornando-o impositivo. A sua redação é singular: “Art. 165. § 10. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios […]
O que muda na gestão pública? Ainda pouco comentada, a Emenda Constitucional n. 100, de 26 de junho de 2019, trouxe radical mudança no tratamento jurídico dado ao orçamento público. Até então, a maioria da doutrina e a unânime jurisprudência eram no sentido de que o orçamento é lei autorizativa e não impositiva. Isso porque […]
No último sábado (25 de maio 2019) foi celebrado no mundo inteiro o Dia do Orgulho Nerd, também chamado de Dia da Toalha (referência direta à série O Guia do Mochileiro das Galáxias, de Douglas Adams). A mim, é impossível pensar no mundo Geek sem lembrar da célebre saga idealizada por George Lucas: STAR WARS. […]
BREVE ANÁLISE À LUZ DA RECENTE DECISÃO DO STJ – PARTE 1 Harrison Leite Advogado. Professor de direito tributário da UFBA e da UESC. Doutor em Direito. Tem repercutido bastante no mundo jurídico decisão proferida pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do HC 399.109/SC. A decisão diz respeito à criminalização […]
O FUNRURAL – Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural – é um tributo criado há mais de 45 anos, embora com outra roupagem, e incide sobre a comercialização dos produtores rurais. Equivale à contribuição previdenciária e visa a financiar a previdência rural. Dada a vocação do agronegócio do nosso Estado, vale a pena tecer alguns […]
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO OU EVASÃO FISCAL? A relação Fisco x Contribuinte, por sua própria natureza, é marcada pelo confronto. Basta analisarmos a história das civilizações e não será difícil concluir que a questão tributária se apresentou como plano de fundo dos principais marcos históricos revolucionários, como na Inglaterra, onde a luta dos barões contra “João Sem […]
No dia 19 de dezembro de 2018, o presidente da República por um dia, Deputado Rodrigo Maia, sancionou a lei que flexibilizou as restrições para os Municípios que extrapolarem os gastos com pessoal. Trata-se da Lei Complementar n. 164, que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal, e suspendeu as penalidades impostas aos municípios que ultrapassem […]
A Constituição Federal de 1988 revolucionou o sistema federativo brasileiro. Primeiro, reconheceu os municípios como entes federativos, dotados de autonomia política, administrativa e financeira, no mesmo patamar dos Estados, Distrito Federal e da União. Segundo, flexibilizou as normas de sua criação, ao permitir que cada Estado regulasse os critérios para o seu surgimento, o que […]
Bem recebida por diversas pessoas que trabalham na gestão pública, a decisão do TCM/BA, que retirou os programas federais do cálculo do índice de gasto com pessoal, merece análise mais detida, a fim de que não haja apenas comemorações. A decisão, como se perceberá, acabou por alterar o conceito de gastos com pessoal dado pela […]
O livro “The Promise of Politics”, de Hannah Arendt, deveria ser leitura obrigatória nas academias. Se por um lado, desmistifica a concepção errônea de política que nos foi passada, por outro, encoraja-nos no exercício de um papel ativo em prol de mudanças sociais. Segundo a autora, parte da aversão à política deve-se a Platão, que […]
A federação brasileira tem sido pouco compreendida pelos Tribunais Superiores em termos de autonomia financeira. Autonomia esta reconhecida pelo art. 18 da Constituição, para quem a organização político-administrativa da República Federativa compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. É que, sem autonomia, não há federação. E autonomia, sem dúvida, […]
Por que é tão difícil discutir as despesas públicas no país? A greve dos caminhoneiros trouxe à tona o debate que está na ordem do dia de todos os brasileiros: a carga tributária é alta, há muitos privilégios para alguns segmentos da sociedade, os gastos públicos devem ser cortados em algumas áreas, o investimento em […]