A despesa com pessoal, por natureza, é sempre crescente. Há planos de cargos e salários, progressões na carreira, aposentadoria e necessidade de reposição, aperfeiçoamento dos serviços públicos, dentre tantas outras …

Finalmente a Lei de nº 14.133/2021 foi sancionada pelo Presidente da República revogando totalmente a Lei 8.666 de 1993, bem como legislações decorrentes (a Lei do pregão – 10.520/2002 e …

A Receita Federal do Brasil manifestou alteração no entendimento de tributação do setor imobiliário. De acordo com a nova compreensão, as empresas tributadas no regime de lucro presumido não se …

O seguro de vida, disciplinado pelo Código Civil, tem o objetivo de salvaguardar terceiros/beneficiados contra eventuais infortúnios, tendo como principal função a criação de um fundo alimentar em favor de …

Após a sanção da Lei nº 14.112/2020, também chamada de Nova Lei de Recuperação Judicial e Falência, a Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN editou a Portaria nº 2.382/2021 regulamentando …

No final de 2020, o STF no ARE 1267879 decidiu que a vacinação contra a Covid-19 é obrigatória, em que pese não possa ser forçada, podendo o Estado impor medidas …